. Exija a Nota Fiscal Base legal: Art. 6º, III e Art. 31O consumidor tem direito à informação clara e adequada. A nota fiscal é uma das formas de garantir isso.
- Leia Sempre os Contratos Antes de Assinar Base legal: Art. 46Os contratos devem estar à disposição do consumidor para leitura prévia. O que não for claro pode ser considerado inválido.
- Guarde Comprovantes e Conversas Base legal: Art. 6º, VIIIO consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com o uso de documentos e registros.
- Cuidado com Propagandas Enganosas Base legal: Art. 37 e Art. 66É proibida a publicidade enganosa ou abusiva. Quem for vítima pode exigir reparação.
- Verifique a Reputação da Loja Base legal: Art. 6º, IV e Art. 14Você tem direito à proteção contra riscos e danos causados por fornecedores que agem de má fé ou com negligência.
- Em Caso de Erro, o Direito é Seu! Base legal: Art. 18 e Art. 26Produtos com defeito têm garantia legal de até 90 dias (duráveis). O consumidor pode exigir troca, reparo ou devolução.
- Respeite o Prazo de Arrependimento Base legal: Art. 49Compras feitas fora do estabelecimento (internet, telefone, etc.) dão ao consumidor o direito de desistir em até 7 dias corridos.
- Cuidado com Golpes Digitais Base legal: Art. 14O fornecedor de serviços é responsável por segurança e falhas que causem prejuízo ao consumidor.
- Procure os Órgãos de Defesa do Consumidor Base legal: Art. 6º, VIIÉ direito do consumidor o acesso facilitado ao Procon e demais órgãos públicos de proteção.
