O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional nesta terça-feira (27) a regra que impedia candidatos casados, com união estável ou filhos de ingressarem em cursos de formação das Forças Armadas. Por unanimidade, os 11 ministros seguiram o voto do relator Luiz Fux, que considerou o Artigo 144-A do Estatuto dos Militares (1980) um “retrocesso” sem relação com a capacidade funcional.
A decisão – que valerá para novos processos seletivos – beneficia um militar que recorreu ao STF após ser barrado em curso de sargentos em 2021. O ministro Flávio Dino destacou que outras profissões exigem longas ausências sem restrições similares. A Corte entendeu que eventuais conflitos entre vida pessoal e formação devem ser analisados caso a caso, não como impedimento prévio.
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