Divulgação/G1
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A Defensoria Pública do Pará e a Associação Comitê Pará da Ação da Cidadania protocolaram uma petição pedindo o aumento da multa aplicada à Prefeitura de Belém após o município não reabrir o restaurante popular dentro do prazo judicial. A decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública havia determinado 90 dias corridos para reativar o serviço, mas o prazo, segundo a DPE, encerrou em 3 de dezembro sem cumprimento. A nova solicitação pede que a multa diária passe de R$ 1 mil para R$ 10 mil e que até R$ 2 milhões sejam bloqueados do orçamento municipal para garantir o retorno das atividades.
A Prefeitura de Belém afirma que não descumpriu a decisão, argumentando que o prazo deve ser contado em dias úteis, o que estenderia a data final para 3 de março de 2026. A administração também justificou que o restaurante precisa de readequações estruturais e novo processo licitatório, citando problemas no contrato anterior e falhas hidrossanitárias no prédio.
Para a Defensoria, a manutenção do espaço fechado aprofunda o cenário de insegurança alimentar na capital. A PNAD Contínua 2024 aponta que 44,6% dos domicílios do Pará enfrentam insegurança alimentar, o maior número do país, enquanto o índice mais grave alcança 7% das famílias. O restaurante servia cerca de 1.300 refeições diárias a R$ 2 e era considerado essencial para populações vulneráveis.
O novo pedido também requer intimação pessoal de gestores públicos e comunicação ao Ministério Público para apurar eventual improbidade. O caso já passou por análise da 2ª Turma de Direito Público, onde o desembargador Mairton Marques Carneiro manteve a obrigação do Município, afirmando que a continuidade de serviços essenciais não pode ser interrompida por falhas de planejamento ou licitação.
Uma nova petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado (DPE) e pela Associação Comitê Pará da Ação da Cidadania pede o aumento da multa judicial aplicada à Prefeitura de Belém pelo não cumprimento da ordem de reabrir o restaurante popular após o fim do prazo determinado pela Justiça. A solicitação também requer o bloqueio de até R$ 2 milhões do orçamento municipal para garantir a retomada do serviço, fechado desde fevereiro deste ano.
O pedido foi protocolado na quarta-feira (10), depois que o prazo de 90 dias corridos, estabelecido pela 5ª Vara da Fazenda Pública, se encerrou no dia 3 de dezembro sem que o equipamento voltasse a funcionar. A DPE argumenta que o Município incorre em descumprimento deliberado e solicita que a multa, antes fixada em R$ 1 mil, passe para R$ 10 mil por dia.
A Prefeitura de Belém, porém, sustenta que não há atraso. Em nota, afirmou que o prazo deve ser contado em dias úteis, e que a data final seria 3 de março de 2026. A gestão municipal diz que o sistema do PJe confirma essa interpretação.
O restaurante popular — localizado na Campina — atendia cerca de 1.300 pessoas por dia, oferecendo refeições a R$ 2 para moradores em situação de rua, idosos, trabalhadores informais e famílias de baixa renda. O espaço está fechado desde 6 de fevereiro de 2025, quando o contrato com a antiga empresa fornecedora de refeições não foi renovado.
Segundo a DPE, o fechamento ocorre em um contexto de insegurança alimentar crítica. Dados da PNAD Contínua 2024 mostram que 44,6% dos domicílios paraenses vivem algum nível de insegurança, o pior índice do país. No nível mais grave, o Pará chega a 7%, quatro vezes mais que regiões do Sul.
Em sua defesa, a Prefeitura argumenta que o restaurante precisaria de adequações estruturais, citando problemas hidrossanitários, ventilação deficiente e falhas na instalação de caixas de gordura. Também apontou irregularidades na licitação anterior, como proposta inexequível e necessidade de novo processo licitatório.
A Justiça, no entanto, já havia determinado que o Município tomasse todas as medidas administrativas, orçamentárias e estruturais no prazo de 90 dias. O desembargador Mairton Marques Carneiro, ao manter a decisão em 2ª instância, ressaltou que a administração pública deve garantir continuidade dos serviços essenciais, e que a licitação “não pode ser usada como obstáculo ao acesso a direitos fundamentais”.
Com o novo pedido, a DPE e a entidade também querem a intimação pessoal das autoridades responsáveis, além do envio do caso ao Ministério Público para apuração de eventual improbidade administrativa.
A petição solicita ainda a execução imediata das multas já acumuladas e, caso necessário, o bloqueio judicial de verbas via SISBAJUD, medida que busca assegurar a reabertura do restaurante.
